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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 14 de Julho de 2011 - 12:46
Administrativo. Improbidade administrativa.
Acumulação de cargos públicos. Ausência de dolo ou má-fé. Prestação efetiva de serviço público.
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Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2006 - 01:00
Improbidade Administrativa. Incompetência. Prefeito.
Sentença Civil. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Sebastião/SP.
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2009 - 09:21
PMN questiona 13 artigos da Lei de Improbidade Administrativa
de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4295, questionando 13 artigos da Lei de Improbidade Administrativa
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Notícias Publicado em 22 de Janeiro de 2021 - 11:38
Ex-prefeito de Paulínia é condenado por improbidade administrativa
Réu deve ressarcir R$ 94,3 milhões aos cofres públicos.
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Notícias Publicado em 10 de Fevereiro de 2015 - 09:56
Improbidade administrativa, crimes contra a administração pública e corrupção
Entenda os conceitos
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 26 de Junho de 2012 - 11:05
Improbidade administrativa. Agente público. Função de confiança. Enriquecimento ilícito.
Administrativo e constitucional. Ação civil pública.
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Notícias Publicado em 24 de Junho de 2011 - 11:53
TJSP reforma sentença de ex-prefeito condenado por improbidade
administrativa pela indevida contratação de funcionários em caráter temporário, para os quadros da
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2013 - 19:00
Ex-secretário é condenado por ato de improbidade administrativa
Foi apurado que servidores estaduais recebiam adiantamentos que eram destinados ao pagamento de bens e serviços à administração do Palácio do Governo
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 17 de Abril de 2020 - 18:18
Ex-prefeito de Piratininga é condenado por improbidade administrativa
Empresa do filho foi contratada sem licitação.
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 03 de Dezembro de 2009 - 03:00
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2019 - 10:58
Tribunal mantém afastamento de prefeita investigada por improbidade administrativa
O afastamento por 180 dias foi determinado em junho por uma desembargadora do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).
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Notícias Publicado em 17 de Fevereiro de 2020 - 15:01
Ex-prefeito de Piratininga é condenado por improbidade administrativa
Empresa do filho foi contratada sem licitação.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 27 de Novembro de 2013 - 19:10
Médico é condenado por acumulação de cargos públicos no interior
Ação Civil de Improbidade Administrativa
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 26 de Fevereiro de 2013 - 14:35
Empresa e ex-diretores da URBANA são condenados por improbidade
Ação civil de improbidade administrativa
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 23 de Julho de 2020 - 10:36
Ex-prefeito de Avaí é condenado por improbidade administrativa
Gestor não construiu moradias indígenas previstas em convênio.
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Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2021 - 12:08
Mudanças na Lei de Improbidade Administrativa entram em vigor
A partir de agora danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não podem mais ser configurados como improbidade.
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2011 - 12:15
Ex-diretor do "Na Hora" é condenado por improbidade administrativa
Inimaginável que alguém possa receber vantagem patrimonial em pagamento de apoio político sem violação da moralidade, pois nítida a desonestidade do agente, de sorte a atentar contra a Administração Pública", concluiu o relator
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2012 - 19:00
MPF/MG: decretada indisponibilidade de bens de responsáveis pelo projeto de reforma do Mineirão
Decisão atende pedido feito pelo Ministério Público Federal em ação de improbidade administrativa
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2013 - 14:45
MPF vai investigar uso de avião da FAB por presidente do Senado
Há suspeita de improbidade administrativa
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 07 de Outubro de 2009 - 01:00
Direito administrativo. Apelação. Ação Civil Pública.
Improbidade administrativa. Dano ao erário.